PLUMO

Estes Termos de Uso e Condições Gerais regulam o uso do aplicativo Plumo. O aplicativo Plumo é de propriedade e operado por J&M SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 61.767.674/0001-00, com sede na Rua Avenida Doutor Luis Antônio, 1051, Jardim Planalto, Parnamirim/RN, CEP 59155-001, sob o e-mail de contato oficial developer@jmsolucoestec.com.br.

1. Aceitação dos Termos

Ao realizar o cadastro no aplicativo Plumo, ao clicar na caixa de seleção contendo o texto "Li e concordo com os Termos de Uso e a Política de Privacidade" ou ao utilizar quaisquer serviços oferecidos por nossa Plataforma, o usuário declara ter **lido, compreendido e aceitado integralmente** estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade a eles integrada. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, o usuário não deverá utilizar o aplicativo ou realizar o cadastro.

2. Definições Gerais

• Plataforma / Aplicativo: O aplicativo móvel nativo Plumo, distribuído oficialmente através das lojas de aplicativos Google Play Store (Android) e Apple App Store (iOS), e toda a infraestrutura tecnológica desenvolvida para a intermediação de viagens. O Plumo opera exclusivamente como aplicativo móvel nativo nas referidas lojas, não operando sob modalidade de webapp ou portal web para contratação de viagens.
• Intermediação Tecnológica: O serviço prestado pelo Plumo de aproximação, conexão e organização tecnológica entre passageiros e motoristas parceiros para fins de caronas e viagens intermunicipais compartilhadas.
• Mandato de Recebimento e Cobrança: A outorga expressa de poderes conferida pelo Motorista Parceiro ao Plumo para que este, na qualidade de mandatário mercantil, atue em seu nome e por sua conta e ordem exclusivamente para a arrecadação, custódia temporária e liquidação financeira dos valores das tarifas de transporte pagas pelos passageiros.
• Passageiro: O usuário que reserva vagas em viagens publicadas na plataforma.
• Motorista Parceiro: O motorista autônomo e independente que publica e realiza viagens na plataforma utilizando veículo próprio.
• Viagem: O trajeto intermunicipal acordado e realizado entre o motorista e o(s) passageiro(s) intermediado pelo Plumo.

3. Elegibilidade e Cadastro de Contas

Para se cadastrar e utilizar os recursos da Plataforma, o usuário deve preencher as seguintes condições:

• Idade Mínima: Ter no mínimo 18 anos de idade completos para criar uma conta, solicitar viagens ou cadastrar veículos.
• Passageiros Menores de Idade: É permitida a viagem de menores de 18 anos **apenas como passageiros acompanhantes** em reservas realizadas e gerenciadas por um usuário adulto responsável.
  • Responsabilidade Civil e Legal: O usuário adulto que realiza a reserva para o menor declara possuir autorização legal dos pais ou responsáveis para realizar o transporte do menor, e responde **civil, administrativa e criminalmente** por qualquer ato, conduta, declaração de dados ou integridade do menor durante todo o trajeto intermediado.
• Veracidade dos Dados: O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras e completas no cadastro, sob pena de suspensão imediata da conta e responsabilização nos termos da lei.

4. Regras Específicas para Motoristas Parceiros

• Obrigatoriedade da CNH com EAR: É obrigatório que o motorista possua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida constando a observação **EAR (Exerce Atividade Remunerada)**.
• Aprovação Manual Prévia: O motorista se submeterá a um processo de cadastro no qual enviará fotos da CNH, comprovante de residência e documentação do veículo (CRLV com placa, modelo, cor e RENAVAM). O início das atividades na plataforma está condicionado à **aprovação manual prévia** realizada pela equipe do Plumo.
• Veículos: O veículo utilizado deve estar com o licenciamento em dia e em perfeitas condições de conservação, higiene e segurança.
• Inexistência de Vínculo Empregatício: O motorista parceiro atua como um prestador autônomo. O Plumo apenas fornece a intermediação de tecnologia. O motorista possui **total e plena autonomia** para: (a) definir seus próprios horários e disponibilidade de trabalho; (b) aceitar ou recusar livremente quaisquer solicitações de viagem, sem obrigatoriedade de justificativa; (c) atuar simultaneamente em outras plataformas de transporte ou qualquer outro tipo de trabalho; (d) encerrar ou pausar suas atividades no Plumo a qualquer momento sem ônus ou penalidade contratual. Não há qualquer subordinação jurídica, habitualidade ou dependência econômica que configure vínculo trabalhista ou relação de emprego com o Plumo.
• Relação de Intermediação e Outorga de Mandato: Ao cadastrar-se e disponibilizar viagens na Plataforma, o motorista parceiro celebra com o Plumo um contrato de intermediação tecnológica e outorga expressamente à Plataforma mandato mercantil (arts. 653 e seguintes do Código Civil), constituindo o Plumo como seu mandatário exclusivo para cobrar, receber e custodiar temporariamente os pagamentos realizados pelos passageiros até a devida liquidação financeira.

5. Regras Financeiras, Tarifas, Mandato de Recebimento e Repasses

5.1. Natureza da Atuação: Agente Intermediador e Mandatário de Recebimento

O Plumo atua exclusivamente como agente de intermediação tecnológica e mandatário mercantil de recebimento em favor do Motorista Parceiro, com fulcro nos artigos 653 e seguintes do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Ao cadastrar-se, publicar viagens e aceitar reservas na Plataforma, o Motorista Parceiro nomeia e constitui expressamente o Plumo (e sua parceira de infraestrutura tecnológica de pagamentos, Woovi / OpenPix) como seu mandatário mercantil exclusivo, com poderes para agir em seu nome e por sua conta e ordem, com a finalidade estrita de:

• Emitir as cobranças de reserva devidas pelos Passageiros via Pix;
• Arrecadar os pagamentos e manter a custódia temporária e transitória dos recursos financeiros até a validação do embarque e a conclusão da viagem;
• Operacionalizar a divisão automatizada de valores (split de pagamento);
• Efetuar a liquidação financeira com o repasse líquido da tarifa de transporte diretamente na conta bancária ou chave Pix informada pelo Motorista Parceiro.

5.2. Titularidade da Tarifa de Transporte e Custódia Transitória

Fica expressa e cristalinamente estabelecido que o valor integral da tarifa de transporte cobrada por reserva pertence originária, integral e exclusivamente ao Motorista Parceiro, na condição de prestador direto e autônomo do serviço de transporte contratado pelo passageiro. O Plumo não é empresa de transporte de passageiros e não aufere receita sobre a tarifa de transporte em si.

A arrecadação, o processamento e a custódia temporária dos valores pagos pelos passageiros têm como único objetivo operacionalizar e viabilizar a liquidação financeira segura entre as partes. Os recursos transitoriamente custodiados não integram o patrimônio do Plumo nem configuram receita operacional bruta da Plataforma, consistindo a receita própria auferida pelo Plumo exclusivamente na Taxa de Serviço (comissão de intermediação de software) descrita a seguir.

5.3. Taxa de Serviço (Comissão de Intermediação)

Pela disponibilização da infraestrutura digital, suporte operacional e serviços de intermediação tecnológica, o Plumo poderá cobrar uma taxa de serviço sobre as operações intermediadas, destinada à manutenção, operação e evolução contínua da Plataforma.

• Transparência ao Usuário: O valor ou percentual da taxa de serviço devida à Plataforma será sempre apresentado ao motorista no momento da publicação da viagem ou antes da confirmação de cada reserva, de forma transparente.
• Atualizações Comerciais: A política comercial de taxas do Plumo poderá ser alterada ou atualizada de acordo com as políticas vigentes do aplicativo. Quaisquer alterações nas tarifas serão comunicadas previamente aos usuários por meio do aplicativo ou e-mail, aplicando-se apenas a viagens ou reservas publicadas após a vigência da nova política comercial.

5.4. Repasse ao Motorista

O valor líquido da viagem (correspondente à tarifa de transporte de titularidade do motorista, já descontada a taxa de serviço aplicável por reserva confirmada) será repassado ao motorista através do método Pix em um prazo máximo de até 2 horas após a conclusão e confirmação de finalização da viagem e de todas as reservas vinculadas a ela.

• Ressalva de Latência de Sistemas Bancários: O prazo limite de 2 horas poderá ser prorrogado, sem prejuízo penal ou descumprimento contratual para o Plumo, em casos de **indisponibilidade técnica do Banco Central**, manutenção de sistemas bancários de destino do motorista, falha geral no sistema Pix ou eventos sistêmicos externos fora do controle do aplicativo.

5.5. Validação de Embarque via Código de Validação (OTP)

Para iniciar o embarque de cada passageiro, o motorista deverá solicitar e inserir o código de segurança único (OTP) gerado no aplicativo do passageiro.

• Evidência de Embarque e Autorização de Liberação: A validação com sucesso do código OTP no sistema do motorista parceiro constitui **forte evidência de que o embarque foi realizado**, de que a prestação do serviço de transporte teve início regular e autoriza a subsequente liquidação e liberação da custódia financeira ao motorista ao término do trajeto. Disputas de cobrança posteriores serão analisadas manualmente pelo suporte do Plumo, porém a validação correta do OTP resguarda a legitimidade do início do trajeto.

6. Limitação de Responsabilidade e Isenção de Seguro

7. Disponibilidade da Plataforma e Falhas Técnicas

O Plumo se empenha para manter a Plataforma ativa e estável, contudo não garante acesso contínuo e sem interrupções. O aplicativo poderá ficar indisponível temporariamente devido a:

• Manutenções preventivas, corretivas ou atualizações programadas de software.
• Instabilidades decorrentes de provedores de servidores em nuvem de terceiros (Supabase, Firebase, Google Cloud).
• Queda de conexões de internet globais ou regionais, ataques cibernéticos ou causas de força maior.

O Plumo não se responsabiliza por lucros cessantes, perdas financeiras ou prejuízos decorrentes de falhas técnicas ou indisponibilidade temporária da Plataforma.

7.1. Nível de Serviço (SLA) para Correção de Falhas Críticas do Software

Na hipótese de ocorrência de falha crítica comprovadamente originada no código-fonte proprietário do aplicativo Plumo — compreendida estritamente como defeito impeditivo do funcionamento das funcionalidades essenciais da aplicação (como impossibilidade generalizada de login, reserva ou conclusão de viagens) —, a equipe técnica do Plumo envidará seus melhores esforços para analisar, diagnosticar e implementar a correção ou solução de contorno no prazo de até 7 (sete) dias úteis, contados a partir da abertura de chamado formal e detalhado junto ao canal oficial de suporte (developer@jmsolucoestec.com.br).

Exclusão Expressa de Responsabilidade por Serviços de Terceiros: O prazo de SLA estabelecido nesta cláusula aplica-se exclusivamente a erros internos do software desenvolvido pelo Plumo, não cobrindo e eximindo expressamente a plataforma de responsabilidade por lentidões, indisponibilidades, falhas ou bugs decorrentes de serviços, ferramentas e infraestruturas de terceiros, incluindo, de forma não taxativa:

• Provedores de infraestrutura e hospedagem em nuvem (Supabase, Firebase, Google Cloud Platform);
• Infraestrutura tecnológica de pagamentos Pix (Woovi / OpenPix), instituições bancárias ou o Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) do Banco Central do Brasil;
• Serviços de cartografia, rotas e geolocalização (Google Maps APIs e serviços de GPS de sistemas operacionais);
• Instabilidades ou bloqueios provocados por operadoras de telefonia/internet móvel, falhas de rede, ou problemas técnicos e incompatibilidades no aparelho celular do próprio usuário.

8. Política de Cancelamento e Reembolso

As regras de cancelamento de reservas e estorno de valores seguem a seguinte matriz de prazos e percentuais:

8.1. Cancelamento pelo Motorista

Se o motorista cancelar uma viagem com qualquer antecedência, o passageiro receberá **100% de reembolso** do valor pago (estornado em até 5 dias úteis) e o motorista estará sujeito a penalidades administrativas.

8.2. Cancelamento pelo Passageiro

• Antecedência de 2 horas ou mais (>= 2h) do horário da partida: O passageiro recebe **100% de reembolso** do valor da passagem (a taxa do app pode ser retida).
• Antecedência menor que 2 horas (< 2h) do horário da partida: O passageiro receberá **50% de reembolso** do valor pago. Os 50% restantes serão repassados ao motorista como compensação pela vaga desocupada.

8.3. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

O direito de arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor será observado conforme as hipóteses previstas na legislação aplicável. Visando a segurança da operação e a não frustração do serviço de transporte já contratado, o exercício desse direito fica condicionado a que a solicitação de cancelamento seja feita com antecedência mínima de 2 horas do horário de partida da viagem. Reservas cujo cancelamento seja solicitado dentro da janela inferior a 2 horas da partida seguirão as políticas padrão do item 8.2.

8.4. Não Comparecimento (No-Show)

O não comparecimento do passageiro no local e horário do embarque, sem cancelamento prévio através do aplicativo, acarretará a perda total do valor da passagem (**0% de reembolso**), sendo o valor repassado integralmente ao motorista parceiro.

9. Condutas Proibidas

Ao utilizar o Plumo, o usuário concorda que é expressamente proibido realizar as seguintes condutas:

• Praticar engenharia reversa, descompilação, modificação ou extração do código-fonte do aplicativo.
• Utilizar robôs (bots), scripts de automação, ferramentas de scraping, spiders ou rastreadores automatizados para acessar a Plataforma ou extrair dados.
• Criar contas falsas, clonadas, compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou comercializar contas registradas.
• Tentar burlar, invadir ou testar vulnerabilidades na segurança do aplicativo, nos servidores do Supabase ou em APIs externas.
• Enviar ou transmitir malwares, vírus de computador, spam ou conteúdos abusivos pelo chat interno do aplicativo.
• Falsificar CNH, documentos de veículos, fotos de perfil, dados de Pix ou qualquer outra informação cadastral.
• Praticar condutas fraudulentas para inflar avaliações, simular viagens ou manipular valores de tarifas do aplicativo.
• Uso indevido ou não autorizado da marca, do logotipo ou de elementos de design visual pertencentes ao Plumo.

10. Propriedade Intelectual e Licença de Uso

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Plumo (incluindo marca, logotipo, identidade visual, códigos-fonte, bancos de dados, textos, imagens, designs, layouts, APIs e funcionalidades) pertencem integralmente a J&M SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. A utilização da Plataforma não transfere qualquer direito de propriedade ao usuário.

O Plumo concede ao usuário uma licença **limitada, pessoal, intransferível, revogável e não exclusiva** para usar o aplicativo em seu dispositivo pessoal tão somente para os fins previstos nestes Termos de Uso. Fica vedada qualquer cópia, distribuição ou exploração comercial dos ativos da Plataforma sem autorização prévia por escrito.

11. Suspensão, Banimento e Procedimento de Revisão

O Plumo poderá suspender temporariamente ou banir de forma definitiva qualquer conta que viole as regras destes Termos, pratique condutas proibidas (Seção 9) ou receba reclamações graves e recorrentes de segurança de outros usuários.

• Cancelamento de Viagens Pendentes: Se um motorista for suspenso ou banido por motivos de segurança, suas viagens agendadas pendentes serão **canceladas de forma automática**, e os passageiros que realizaram reservas nessas viagens serão reembolsados integralmente.
• Procedimento de Revisão e Reanálise: O usuário que tiver sua conta suspensa ou banida poderá solicitar a reanálise da decisão enviando uma solicitação formal fundamentada para o e-mail de suporte developer@jmsolucoestec.com.br no prazo de até 15 dias corridos após o bloqueio. O Plumo analisará a solicitação e emitirá um parecer em até 7 dias úteis.

12. Exclusão e Desativação de Conta

Os usuários podem desativar (soft delete) ou excluir permanentemente (hard delete) suas contas a qualquer momento no painel de configurações da conta:

• Carência de Exclusão (30 dias): Ao solicitar a exclusão, a conta entra em período de exclusão agendada por 30 dias corridos. Fazer login com as credenciais corretas nesse prazo **cancela automaticamente** a solicitação de exclusão.
• Anonimização LGPD: Decorridos os 30 dias, documentos sensíveis (como CNH), dados bancários e dados de veículos são permanentemente deletados. O perfil é anonimizado (dados pessoais apagados, e-mail criptografado como `deleted-[uuid]@plumo.app` e nome alterado para "Usuário Excluído"). Os históricos de viagens são mantidos anonimizados para auditoria fiscal e contábil do Plumo.

13. Alterações e Atualizações dos Termos

O Plumo reserva-se o direito de atualizar ou alterar estes Termos de Uso e Condições Gerais a qualquer tempo. Alterações relevantes serão notificadas no aplicativo ou via e-mail cadastrado. O uso contínuo da Plataforma após a entrada em vigor das alterações representará a **aceitação integral e vinculante** da nova versão dos Termos.

14. Privacidade e Proteção de Dados

A coleta, o armazenamento, o uso e o tratamento de dados pessoais dos usuários são realizados de forma segura e estritamente conforme a legislação vigente de proteção de dados (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). As regras completas sobre a privacidade de dados do Plumo constam de forma detalhada na nossa **Política de Privacidade**, que constitui parte integrante e indissociável destes Termos de Uso.

15. Canais de Comunicação Oficial

As notificações e comunicações oficiais entre o Plumo e o usuário ocorrerão através dos seguintes canais exclusivos:

• Envio de e-mails para o endereço oficial do suporte: developer@jmsolucoestec.com.br.
• Envio de e-mails para o endereço eletrônico cadastrado pelo usuário em sua conta.
• Notificações do tipo "push" enviadas diretamente no dispositivo móvel do usuário (FCM).
• Alertas ou mensagens internas do aplicativo (Central de Notificações in-app).

É responsabilidade exclusiva do usuário manter seu endereço de e-mail e demais informações de contato cadastradas na Plataforma sempre atualizadas. Comunicações enviadas para os canais informados pelo usuário no momento do cadastro ou posteriormente atualizados serão consideradas válidas e produzirão todos os efeitos legais, ainda que o usuário não as receba por falha ou desatualização de seus próprios dados cadastrais.

16. Encerramento e Suspensão da Plataforma

O Plumo poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, suspender, descontinuar ou encerrar em definitivo as atividades da Plataforma e do aplicativo móvel, mediante comunicação prévia aos usuários com antecedência mínima de 15 dias, salvo em situações excepcionais como determinação judicial, obrigação legal, incidente grave de segurança, risco à integridade da plataforma ou eventos de força maior que exijam a suspensão imediata das atividades, resguardando sempre o direito de repasse dos saldos de viagens concluídas e reembolso de reservas pendentes.

17. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso e Condições Gerais são regidos, interpretados e executados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil.

As partes elegem o **Foro da Comarca de Natal/RN** como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou execução deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Em casos que configurem relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), o usuário poderá optar pelo foro de seu domicílio.